Brasília — A tentativa de ampliar o escudo de proteção judicial para deputados e senadores sofreu um revés nesta quarta-feira (24). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a PEC 3/2021, que exigiria autorização prévia do Congresso para abertura de ação penal contra parlamentares. O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi aprovado sem divergências, determinando o arquivamento da proposta.
A decisão frustra a expectativa da Câmara dos Deputados, que havia aprovado o texto na semana passada. Agora, com o parecer contrário, a PEC não avançará no Senado.
O que estava em jogo
A proposta buscava transferir ao Legislativo o poder de decidir se deputados e senadores poderiam ser processados criminalmente pelo Judiciário. Na prática, criaria um mecanismo de blindagem política, capaz de transformar denúncias em moeda de barganha dentro do Congresso e de enfraquecer o equilíbrio entre os Poderes.
Se aprovada, a PEC alteraria a lógica atual, em que o Supremo Tribunal Federal pode aceitar ações penais contra parlamentares sem autorização prévia.
Argumentos pela rejeição
O relator Alessandro Vieira foi categórico:
“A proposta não fortalece o Parlamento, mas mina a confiança da sociedade nas instituições. Blindar parlamentares contra ações judiciais é caminhar na contramão da democracia.”
Para ele, o projeto feria princípios como isonomia, accountability e separação dos Poderes, valores centrais para o sistema republicano.
Outros senadores também ressaltaram que a medida representava um retrocesso, especialmente em um momento em que a sociedade cobra mais transparência e responsabilização da classe política.
Repercussões políticas
A rejeição da PEC abre fissuras entre Senado e Câmara. Deputados que apoiaram a proposta alegam que ela visava proteger o mandato parlamentar contra perseguições judiciais, enquanto críticos lembram que, na prática, o texto legitimava a impunidade.
No Senado, a unanimidade foi simbólica: sinaliza uma tentativa da Casa de se colocar como contrapeso a iniciativas vistas como corporativistas e de autoproteção.
Reflexão crítica
A PEC 3/2021 escancarava um dilema recorrente na política brasileira: o conflito entre autonomia parlamentar e responsabilização judicial. Se a intenção era preservar o Legislativo de interferências externas, o efeito real seria blindar políticos de investigações legítimas.
Ao rejeitar a proposta, o Senado evitou ampliar ainda mais a percepção de distância entre a classe política e a sociedade — já marcada por escândalos de corrupção e pelo descrédito das instituições.
Conclusão
A derrota da PEC no Senado funciona como freio institucional contra a criação de um novo manto de proteção aos parlamentares. No entanto, o episódio deixa claro que a disputa por privilégios e imunidades ainda está longe de acabar no Congresso.
O desafio segue sendo o mesmo: como garantir independência aos parlamentares sem transformar essa autonomia em licença para a impunidade?
