Projeto que prevê isenção total para rendas mensais de até R$ 5 mil e alíquota diferenciada para aqueles entre R$ 5 mil e R$ 7.350 começa a andar no Congresso — os impactos sociais, políticos e econômicos já suscitam debates intensos.
O que propõe a mudança
• O Projeto de Lei nº 1.087/2025, enviado pelo governo, propõe que pessoas cuja renda mensal seja de até R$ 5.000 fiquem totalmente isentas do pagamento do IRPF.
• Para quem ganha entre R$ 5.000 e cerca de R$ 7.350, haveria uma redução parcial do imposto.
• A medida visa entrar em vigor em 2026.
Beneficiários e custos
• Estima-se que 10 milhões de pessoas deixariam de pagar o IR com a isenção total.
• No total, casos de isenção ou alíquota reduzida poderiam alcançar mais de 90 milhões de brasileiros.
• O custo fiscal, isto é, a renúncia de arrecadação prevista, está em torno de R$ 25,8 bilhões por ano (ou algo próximo disso) com a isenção na faixa até R$ 5 mil.
Propostas de compensação e tributos para as altas rendas
Para equilibrar as contas, o projeto inclui:
• Cobrança de alíquota extra progressiva (até 10%) para quem tem rendimentos muito elevados, acima de R$ 600 mil por ano.
• Extensão da tributação (ou ajuste) sobre rendimentos isentos atualmente, incluindo dividendos ou outros rendimentos de pessoa física que hoje escapam de impostos em situações específicas.
Possíveis impactos sociais e econômicos
Positivos:
• Redução de desigualdade: estimativas da Câmara mostram que a reforma pode baixar a desigualdade de renda entre os pagadores de IR, e aumentar o consumo nos setores de varejo e serviços.
• Ampliação do poder de compra para famílias de renda média ou baixa que atualmente pagam IR ou contribuem com alíquotas que serão reduzidas.
• Simplificação para muitos contribuintes que hoje têm de prestar contas mesmo com rendas modestas.
Desafios / riscos:
• Perda de arrecadação significativa – é preciso garantir que as compensações funcionem bem para que o Estado continue capaz de financiar políticas públicas essenciais.
• Complexidade na aplicação prática: garantir que quem realmente deve ser isento tenha os meios para declarar corretamente; evitar brechas ou distorções.
• Possível pressão inflacionária: mais dinheiro no bolso pode aumentar demanda, especialmente em cidades/polos consumistas, o que pode gerar pressões de preço, dependendo do entorno econômico.
Panorama político: tramitação e disputa
• O projeto já foi aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados, com voto simbólico, e aguarda ida ao plenário.
• A urgência para votação foi aprovada, o que coloca a proposta como prioridade no segundo semestre de 2025.
• No Senado, há projeto alternativo (PL 1.952/2019) que trata de medida similar, e nesse caso há tramitação também para votação em Comissão de Assuntos Econômicos.
• O governo espera que a sanção ocorra ainda em outubro de 2025.
Questões a observar / pontos de controversia
• Definição da alíquota efetiva mínima para altos rendimentos: como será calculada, como evitar que haja elisão fiscal ou uso de artifícios para escapar dessa tributação mínima.
• Impacto sobre serviços públicos: se a arrecadação cair mais do que o previsto, pode haver necessidade de ajustes gastos ou realocação orçamentária.
• Justiça e percepção pública: como será comunicado quem entra ou sai da faixa de isenção, para evitar que haja percepção injusta ou confusão na opinião pública.
A proposta de isenção do IR para rendas de até R$ 5 mil é uma das maiores mudanças tributárias recentes em debate no Brasil, com forte apelo social. Se aprovada, pode aliviar em muito os bolsos de muitas pessoas e marcar uma guinada no modelo de tributação pessoal. Mas será crucial que se mantenha o equilíbrio: compensações tributárias, clareza no texto da lei e fiscalização para evitar que benefícios escapem para quem não deveria.
