Brasília — A batalha política em torno da chamada PEC da Blindagem ganhou um novo capítulo jurídico. Deputados do PT, PSOL e PSB impetraram nesta quinta-feira um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão imediata da tramitação da proposta.
A PEC em questão tem sido duramente criticada por parlamentares da oposição e até por alguns juristas, que a veem como uma tentativa de restringir o alcance de investigações e ações judiciais contra autoridades. Para os autores do mandado, o texto não apenas ameaça o equilíbrio entre os poderes, mas também viola cláusulas pétreas da Constituição.
O recurso da minoria
O mandado de segurança é uma ferramenta constitucional que permite a qualquer cidadão — e, neste caso, aos parlamentares — buscar proteção contra atos considerados ilegais ou abusivos de autoridade. No pedido, os deputados alegam que o rito acelerado imposto à PEC na Câmara feriu o direito líquido e certo da minoria parlamentar de debater e obstruir propostas de alto impacto institucional.
“Não se trata apenas de discordar do mérito, mas de garantir o respeito ao devido processo legislativo. A Constituição não autoriza um ‘rolo compressor’ contra a oposição”, afirmou uma deputada do PSOL que assina a ação.
STF no centro do tabuleiro
Agora, caberá ao Supremo decidir se a tramitação pode seguir ou se deve ser paralisada até julgamento definitivo. Ministros já admitem, em caráter reservado, que a ação coloca novamente a Corte no delicado papel de árbitro da disputa política — um papel que divide opiniões dentro e fora do Judiciário.
Repercussões políticas
Enquanto governistas veem o mandado de segurança como “manobra de obstrução”, juristas lembram que a medida é legítima e prevista na Constituição justamente para coibir abusos. “É a arma mais rápida da minoria parlamentar contra violações procedimentais”, explicou um professor de Direito Constitucional.
Nos corredores do Congresso, a ação acirrou os ânimos. Aliados do Planalto defendem que a PEC siga seu curso, alegando ser um instrumento de “segurança institucional”, enquanto opositores a classificam como um “escudo da impunidade”.
O que está em jogo
Mais do que uma disputa jurídica, o caso simboliza o embate entre maiorias legislativas e o direito da minoria de participar plenamente do processo democrático. O desfecho no STF, ainda sem data definida, será decisivo não apenas para o futuro da PEC, mas também para medir até onde vai a tolerância da Corte com atalhos no trâmite legislativo.
Por ora, a PEC da Blindagem encontra-se em suspenso político: no Congresso, segue cercada de polêmicas; no Judiciário, repousa nas mãos dos ministros que decidirão se o debate deve continuar — ou se a blindagem precisa, ela mesma, ser revista.
